A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da
citada lei, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é
denominada de
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