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#3074169

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  • empréstimos compulsórios, em razão do exercício do poder de polícia;
  • impostos, para atender despesas extraordinárias;
  • contribuições sociais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;
  • taxas, com base de cálculo própria dos impostos;
  • contribuição de melhoria, em razão de obras públicas.
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