Julgue o item subsequente.
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todos os documentos públicos são considerados confidenciais e só podem ser acessados com autorização judicial. Essa legislação, promulgada em 18 de novembro de 2011, tem como principal objetivo garantir a segurança nacional e proteger informações sensíveis de serem divulgadas sem as devidas precauções. Segundo essa lei, os cidadãos que solicitarem acesso a qualquer informação pública deverão apresentar uma justificativa detalhada e um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados para terceiros.
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todos os documentos públicos são considerados confidenciais e só podem ser acessados com autorização judicial. Essa legislação, promulgada em 18 de novembro de 2011, tem como principal objetivo garantir a segurança nacional e proteger informações sensíveis de serem divulgadas sem as devidas precauções. Segundo essa lei, os cidadãos que solicitarem acesso a qualquer informação pública deverão apresentar uma justificativa detalhada e um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados para terceiros.
