No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
A concessão de aposentadoria ao servidor público federal
vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos
dependentes após a vigência da Emenda Constitucional
n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os
requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar
a regra de transição estabelecida na referida emenda.
