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#3102625

Em relação ao direito à liberdade, e de acordo com o capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos direitos da criança e do adolescente configura-se pelo

  • direito de ser protegido contra qualquer tratamento desumano.
  • direito de receber educação de qualidade.
  • direito de expressar opiniões e ideias livremente.
  • direito de receber assistência médica gratuita.
  • direito de participar da vida política, conforme a lei.
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