A Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.
C Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.
D O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.
E O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.