A o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
B a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
C vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
D a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
E o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.