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Anulada / Desatualizada
#2013225

Enquanto entidades da Administração Pública Indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

  • são obrigadas a licitar em qualquer hipótese
  • atendem a um regime jurídico único para seus empregados públicos
  • podem explorar serviços públicos somente na qualidade de atividade econômicastricto sensu
  • detém um estatuto próprio, que cuida de suas licitações, em regime diferenciado em relação à Administração Direta e Autárquica
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