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#1584325
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prisões cautelares: definição e espécies
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.  


A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa. 

  • Certo
  • Errado
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