À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz
respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo,
ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se
segue.
Conforme a organização político-administrativa do Estado
de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e
organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo
Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia
Legislativa.
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