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#1611625
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Amapá, Legislação do Estado do Amapá
2020 FCC AL-AP
Assistente Legislativo

O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou

  • irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador.
  • irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.
  • regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.
  • irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.
  • irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.
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