A A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.
B Em casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.
C O sujeito ativo do crime de corrupção ativa é funcionário público.
D A corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.
E Não é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.