A Lei nº 11.350/2006, que estabelece as diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi posteriormente alterada por diversas
legislações. Qual dos seguintes aspectos não é diretamente abordado ou alterado por essa lei ou suas
modificações?
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