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#3708469
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Direito Processual Penal: Prisões cautelares: definição e espécies, Prisões cautelares: definição e espécies, Prisão domiciliar
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

A mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos somente poderá obter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se comprovar ser a única responsável pelos cuidados da criança.

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