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#3705469

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:  

  • o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
  • os provenientes de excesso de economia
  • os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei
  • o produto de operações de crédito desde que autorizadas para investimento de capital, em forma que juridicamente seja uma dívida fundada
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