O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento
normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados
na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações
Unidas e trouxe o caminho para concretizar o Artigo 227 da
Constituição Federal, que determinou direitos e garantias
fundamentais a crianças e adolescentes. Na LEI Nº 8.069,
DE 13 DE JULHO DE 1990 / Título I das disposições gerais,
Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar as seguintes prioridades, EXCETO:
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