A Não haverá remessa necessária quando não interposta apelação pelo órgão fazendário.
B Se aplica o reexame necessário nas causas dos juizados especiais da Fazenda Pública.
C Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.
D O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.
E Não se aplica o duplo grau de jurisdição para confirmação de eficácia da sentença quando a mesma estiver fundada em súmula de Tribunal Superior.