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#3546325

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação no Brasil, definindo como a educação deve ser organizada, bem como seus objetivos e os princípios que regem o sistema educacional. Cabe ao Estado a responsabilidade sobre:

  • A supervisão exclusiva das instituições de ensino privadas, garantindo padrões mínimos de qualidade.
  • A definição de conteúdos curriculares específicos para cada disciplina, assegurando a padronização nacional.
  • A organização da educação pública, bem como a regulação e fiscalização das instituições de ensino de todos os níveis.
  • A responsabilidade direta pela aprendizagem individual de cada aluno, com acompanhamento personalizado em todas as etapas.
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