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#3520469

De acordo com a Receita Federal, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, determinar um único código numérico para uma dada mercadoria. A NCM é utilizada amplamente em operações de comércio exterior, tributação e controle aduaneiro. Com base em suas características, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos usos da NCM.

  • Servir de base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial.
  • Auxiliar na identificação de mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais.
  • Determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados.
  • Identificar informações contábeis de financiamento para a elaboração de balanços financeiros de empresas exportadoras.
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