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#2574325

Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera

  • civil, salvo se o prejuízo for decorrente de ato culposo.
  • administrativa, ainda que o prejuízo seja decorrente de ato omissivo.
  • administrativa, desde que também haja prejuízo à respectiva fazenda estadual.
  • civil, desde que também haja prejuízo à fazenda estadual.
  • administrativa, salvo se o dano for ressarcido.
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