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#2661225
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2017 Quadrix CFO
DF Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

Os estados e o Distrito Federal podem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais.

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