A O direito de receber informações, de interesse coletivo ou geral, dos órgãos públicos não abarca limitações de ordem constitucional ou infralegal.
B As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mesmo em caráter precário, como também podem ter a suas atividades suspensas em razão de decisão administrativa.
C O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes no âmbito de processos administrativos.
D É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
E A Constituição Federal garante a todos que residem no País, exceto estrangeiros, a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade.