De acordo com a Lei Municipal nº 134/1990 - Código de Obras do Município, sobre a habilitação profissional, analisar a sentença abaixo:
A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos Órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra (1ª parte). Não ficam dispensadas de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (2ª parte).
A sentença está:
