A os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.
B os Tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, não poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.
C todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
D nos atos e termos processuais em que um estrangeiro figurar como parte litigante, o juiz poderá permitir, a seu critério, o uso do idioma estrangeiro de origem da parte.
E os atos processuais são sempre públicos e de livre acesso.