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#1851969
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Niterói, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói
2014 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

  • especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.
  • para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.
  • para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.
  • especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.
  • para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.
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