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#1835725

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

  • pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
  • pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
  • por princípios da teoria geral do direito.
  • pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
  • pela aplicação preponderante de normas do direito privado.
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