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#1835669

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições legais, bem como a doutrina e a jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual:

  • não é admissível ação declaratória;
  • é admissível ação declaratória;
  • deve ser ajuizado mandado de injunção;
  • nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.
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