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#1807369

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

  • a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • o terrorismo, apenas.
  • os definidos como crimes hediondos.
  • a tortura, apenas.
  • o terrorismo e a tortura.
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