A É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.
B Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.
C Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.
D É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
E A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.