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#1793469

Um instrumento que permite ao poder público estadual, no exercício de suas competências constitucionais, influir em determinadas decisões sobre uso e ocupação do solo, sem que isso implique em invasão de matéria de interesse local, é

  • a outorga onerosa de mudança de uso.
  • a instituição de normas de direito comercial.
  • o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).
  • o plano de gestão de riscos urbanos.
  • a instituição do direito de preempção.
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