A É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.
C Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.
D É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
E O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.