A Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
D Deve existir orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
E É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.