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#1800325

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

  • o aumento da pena no crime continuado específico.
  • a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
  • a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.
  • a substituição das condições dosursissimples pelas do especial.
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