A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
C Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;
D Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;
E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.