A Significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei.
B Visa propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
C Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
D Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e, de forma imparcial.
E Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, entendida como um conjunto de regras de conduta.