A As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
B Crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos não poderão viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
C A autorização judicial para viajar não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
D Crianças e adolescentes não podem viajar para o exterior desacompanhados, mesmo que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal.