A pode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;
B o seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;
C a pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;
D o seu procedimento não comporta a concessão de medida liminarinaudita altera parte;
E a sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.