A A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários nos serviços de transporte público coletivo deverá ser custeada com recursos financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo serviço público
B A política tarifária do serviço de transporte público coletivo tem como diretriz ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, excluído seu caráter regional
C Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo
D A política tarifária do serviço de transporte público coletivo não tem como diretriz a modicidade da tarifa para o usuário
E O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do prestador com base nas regras de mercado