A É vedado ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
B Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado;
C Em matéria de direito do consumidor, obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento;
D O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;
E O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.