A É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
E É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.