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#1846325
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
2016 FCC SEGEP-MA
Procurador do Estado

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

  • apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
  • todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
  • todas as medidas, mediante decreto.
  • todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
  • todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.
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