A Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
B Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
C A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.
D O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.