Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos
dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios
federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a
seguir.
Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em
extinção da União e oriundos dos ex-territórios federais do
Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus municípios,
poderão ser cedidos para outros entes federativos e para
entidades da administração pública federal indireta, porém,
nessa hipótese, permanecerão lotados no quadro em extinção
da União, não podendo seus cargos e empregos ser
redistribuídos para outros órgãos da União, dos estados, do
Distrito Federal ou dos municípios, cujas vagas terão fim
após sua vacância ou rescisão do contrato de trabalho.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?