A somente as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte no processo civil.
B a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores, em todo o território nacional.
C o Município é representado, em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.
D para as causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários, se réus; mas não o serão, se autores.