Na Ação Popular, qualquer cidadão será parte legítima
para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de
atos lesivos ao patrimônio da União, entre outros. Nesse
sentido, quando a matéria de fato ou de direito, em que se
fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou
juridicamente inadequada ao resultado obtido, será caso
de nulidade do ato lesivo, expresso pela Lei de Ação
Popular, por:
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