Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação a essa etapa da despesa, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho.
II. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
III. O valor do empenho deve ser exato, não sendo permitida a emissão de nota de empenho por estimativa.
Quais estão corretas?
