A Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominadainiciativa concorrenteno processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República.
B A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF.
C No que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada”.
D No parágrafo único do art. 59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
E Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará emsanção tácita.