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#2970269

Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:

  • o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei.
  • a ultratividade não é permitida.
  • o costume contralegem constituiforma de revoga ção da lei.
  • a revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade.
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