Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.
