A Se um adolescente cometer uma conduta descrita como contravenção penal, estará cometendo um ato infracional.
B Considera-se um ato infracional aquele descrito como ato lícito
C A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias
D A inimputabilidade penal gera a impunidade do menor infrator.
E O adolescente, quando apreendido pela autoridade policial, será obrigatoriamente submetido à identificação compulsória.